Conversão. Descumprimento do acordo. Alimentos.
– Não se defere o pedido de conversão de separação em divorcio do conjuge que descumpre a obrigação alimentar assumida no acordo de separação. Recurso conhecido e provido. (STJ – REsp 34372 / SP – 4ª Turma – rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR – DJ 05.12.1994 p. 33563).
