Indeferimento – Cabimento
01 – “O habeas corpus é via adequada contra a denegação do processamento de justificação criminal com a finalidade de instruir pedido de revisão. Porém, a justificação deve ser adequadamente formulada, visto que possui destinação e amplitude específicas, sendo inadmissível o pedido genérico e pouco claro” (STJ – HC 11.320/SP, Rel. Min. Félix Fischer, J. em 16.05.2000).
