Por unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou recurso interposto pela Tam Linhas Aéreas S/A em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por um passageiro que teve sua bagagem extraviada. Este foi o segundo recurso interposto pela empresa, que foi condenada a indenizá-lo em R$ 35.792,48 por danos materiais e em R$10 mil por danos morais em razão do problema, ocorrido em uma viagem da Califórnia (EUA) para o Brasil. O relator do processo foi o juiz substituto em segundo grau, Wilson Safatle Faiad (foto).

Consta dos autos que ele adquiriu passagens da empresa para o seu retorno no Brasil, após uma viagem à região vinícola dos Estados Unidos. Contudo, foi surpreendido com o extravio de uma mala contendo vinhos que havia adquirido, além de outras duas malas de roupas. O passageiro conseguiu reaver apenas duas das bagagens, entretanto, a que continha vinhos não foi devolvida. Insatisfeito, o homem ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa aérea, para ser ressarcido dos prejuízos.

Ele alegou que o conteúdo da bagagem alcançava o valor de R$ 35.792,48 e pleiteou a reparação dos danos. Em primeiro grau, foi determinado o pagamento de indenização por danos materiais no valor do conteúdo da bagagem de vinhos e de  R$ 10 mil pelos danos morais. A empresa interpôs recurso, afirmando que ficou comprovado que o passageiro requereu a entrega dos vinhos em sua residência – no Brasil – e por isso, os produtos não poderiam estar na bagagem perdida.

Ao apreciar o primeiro recurso, o desembargador Jeová Sardinha pontuou que foram apresentados recibos e notas fiscais de compras, que comprovam o conteúdo da bagagem extraviada – diferentemente do que a TAM havia alegado – e, ainda, que a empresa da qual ele adquiriu os vinhos não faz entregas no Brasil. Ele considerou verdadeiras as alegações do passageiro, uma vez que é dever da empresa aérea “prestar o serviço com eficiência e correção, evitando provocar prejuízos a seus clientes diante a falha de suas operações”.

O magistrado observou que “cabia à TAM provar que os bens não estavam na bagagem extraviada, ou seja, que o dano material sofrido não era o alegado”. Ele considerou que a decisão ponderou os critérios necessários para arbitrar os valores da decisão. “O valor representa ser suficiente para recompor o prejuízo da vítima e desestimular a empresa a praticar semelhantes danos”, frisou.

A companhia aérea interpôs novo recurso, com intuito de reformar a decisão. Entretanto, Wilson Safatle – em substituição ao desembargador –  considerou que a empresa não apresentou argumentos novos para modificarem o valor da indenização

A ementa recebeu a seguinte redação: “Agravo regimental em apelação cível. Ausência de fato novo. Agravo desprovido. É de se negar provimento ao agravo que não trouxe ao autos nenhum fato novo, limitando-se a repetir os argumentos expendidos por ocasião da interposição do recurso de apelação. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou Tribunal Superior, nos termos do artigo 557, do CPC, não há falar em reforma. Agravo regimental conhecido e desprovido”. (Texto: Brunna Ferro – estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)