seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Facebook Twitter Instagram

TJ-SC reconhece atenuante da confissão espontânea em favor de réu condenado por tentativa de homicídio

TJ-SC reconhece atenuante da confissão espontânea em favor de réu condenado por tentativa de homicídio

A Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça determina que a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a se retratar, desde que a fala tenha sido usada para fundamentar sua condenação.

Esse foi o entendimento do juízo da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reconhecer o direito de um réu condenado por tentativa de homicídio a uma pena de oito anos, quatro meses e 24 dias de prisão em regime inicial fechado.

A decisão foi provocada por ação revisional que pedia o reconhecimento do direito do réu a atenuante da confissão espontânea.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Ernani Guetten de Almeida, acolheu os argumentos da defesa. Ele reconheceu o direito ao atenuante da confissão espontânea e decidiu reduzir a pena imposta ao réu para sete anos, oito meses e doze dias de prisão. 
“Considerando-se o quantum e a presença de circunstância judicial negativa, conserva-se o regime prisional inicial fixado em sentença, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, na forma do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, aliado ao disposto no §3º, inalteradas as demais disposições da sentença”, resumiu. 

Atuaram na causa os advogados Matheus Menna, Natália Veran Campos e Osvaldo Duncke.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 5006880-40.2024.8.24.0000

FONTE; CONJUR

Foto: divulgação da Web

Compartihe

OUTRAS NOTÍCIAS

Dir Processual Trabalhista
Sócio retirante desligado antes do Código Civil de 2002 não se submete ao prazo de dois anos
Direito do Consumidor
TJMT mantém multa aplicada a posto por falta de informação sobre preços
Direito Trabalhista
Borracheiro receberá adicional de insalubridade por estresse térmico