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Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não alcança multa por litigância de má-fé 28 de outubro de 2025
CNJ reafirma presunção de hipossuficiência e dispensa o prévio esgotamento da via administrativa 27 de outubro de 2025
STJ decide que o cônjuge do devedor pode ser incluído no polo passivo da execução 21 de outubro de 2025
Falta de escritura ou contrato particular não invalida doação disfarçada de empréstimo 20 de outubro de 2025
Valor da causa pode ser impugnado na fase recursal por quem ingressou tardiamente no processo 18 de outubro de 2025
Credor hipotecário não pode usar embargos de terceiro para impedir arrecadação de imóvel em falência 16 de outubro de 2025
Justiça aplica perspectiva de gênero para anular multa do Ibama à mulher por aves do ex-companheiro 14 de outubro de 2025
