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STJ admite pedido para que brasileiro envolvido em crimes no exterior cumpra pena no Brasil 1 de março de 2023
A competência do STF é só para julgar os crimes de autoridades durante o exercício da função com foro 23 de fevereiro de 2023
O descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha não configura crime de desobediência 22 de fevereiro de 2023
A prerrogativa de foro não se estende a terceiro que compartilhe imóvel com autoridade não investigada 3 de fevereiro de 2023
É ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva, que deve ser avaliada periodicamente 28 de janeiro de 2023
