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Justiça cancela penhora do único caminhão de produtor, por ser necessário ao exercício da profissão 9 de julho de 2024
TRT-MG autoriza uso do sistema CRC-JUD para identificação de eventual casamento e regime de bens dos devedores 2 de julho de 2024
Familiar que se beneficia de serviço doméstico é responsável solidário por dívida trabalhista 21 de junho de 2024
