É de cinco anos o prazo mínimo para a duração de contrato de arrendamento rural em que ocorra pecuária de gado bovino, independentemente da maior ou menor escala da atividade exploratória ou da extensão da área a que se refira o contrato. O arrendamento rural e a parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativista são os principais… Continuar lendo É 5 anos o prazo mínimo de contrato de arrendamento rural para criação de gado bovino
Valor do laudo pericial deve ser considerado, ainda que os expropriados acordem com oferta do INCRA A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parte da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia na qual foi considerado, para indenização em ação de desapropriação, o… Continuar lendo Valor do laudo pericial deve ser considerado, ainda que os expropriados acordem com oferta do INCRA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estipulou que o georreferenciamento de imóvel rural somente é obrigatório nos casos em que a demanda puder implicar modificação no registro imobiliário. A ação, na origem, pedia a cessação de ameaça de esbulho sobre imóvel rural… Continuar lendo Georreferenciamento de imóvel rural só é obrigatório em caso de alteração de registro imobiliário
O Juiz Ramiro Oliveira Cardoso determinou na última sexta-feira, 10/3, multa de R$ 1 milhão ao mês em caso de comprovação do uso do agrotóxico Mertin 400 em lavouras de arroz irrigado no território do Rio Grande do Sul, independente da quantidade de unidades produtoras. O alvo da sanção milionária é a empresa Syngenta Proteção… Continuar lendo Agrotóxico Mertin 400 é proibido em lavouras de arroz e uso terá multa milionária
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em um processo de demarcação de terras parcial, com origem na década de 70. Segundo os autores, a propriedade havia sido objeto de esbulho (apropriação ilegal) possessório praticado pelos réus. Segundo o ministro relator do recurso,… Continuar lendo STJ afasta nulidade em processo de demarcação de terras
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que, em ação de desapropriação por utilidade pública, julgou procedente o pedido e fixou o valor da indenização de acordo com o laudo elaborado pelo perito judicial. Os valores foram destinados ao apelante… Continuar lendo Indenização em ação de desapropriação por utilidade pública é fixada por laudo pericial judicial
O agricultor João Pereira dos Santos Filho terá de recuperar a área de reserva legal de sua fazenda, no prazo de 30 dias, e está proibido de desmatar ou alterar vegetações nativas, bem como não utilizar a área para o plantio de espécies exóticas. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça… Continuar lendo Agricultor terá de recuperar área de reserva legal
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região determinou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ora apelante, que se abstenha de realizar vistoria e avaliação do imóvel denominado Fazenda Sacipan I, no município de Araguaçu (TO), para fins de reforma agrária, de modo que se possa averiguar a atual condição de produtividade… Continuar lendo TRF1 nega ao Incra autorização para realizar nova vistoria em imóvel rural
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu parcial provimento à apelação impetrada pelo espólio de A. F. S., em razão da sentença que julgou procedente a ação de desapropriação de uma fazenda no município de Boa Saúde (RN). A Terceira Turma decidiu, por unanimidade, manter a sentença do Juízo da 4ª Vara… Continuar lendo TRF5 mantém desapropriação de terra no interior do RN
