Jorge Valdeni Martins, prefeito de São Vicente do Sul (RS), deve permanecer no cargo. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, não conheceu do pedido de suspensão da liminar que garantiu o retorno do prefeito ao posto
O prefeito alegou em seu pedido, entre outras coisas, a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de seu afastamento provisório durante o processo de cassação de mandato
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória
Como a pena restritiva de liberdade foi fixada entre 2 e 4 anos, no caso 2 anos e 8 meses de reclusão, verificou-se ter transcorrido bem mais de oito anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia (2007)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, relator das ações que tratam da legalidade da Lei da Ficha Limpa, pode mudar seu voto sobre a questão da renúncia de políticos para escapar de processo de cassação.
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em sessão realizada nesta tarde (25/10), confirmou parcialmente sentença da comarca de Jaraguá do Sul que, em análise de ação civil pública promovida pelo Ministério Público
Com a decisão do STF que determina a posse do ex-governador no Senado, perderá a vaga José Wilson Santiago. Vital do Rego Filho e José Wilson são do PMDB.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou, em decisão unânime, que a responsabilidade pelas despesas de campanha eleitoral é do candidato e não da coligação partidária à qual esteve vinculado.
O TSE não aceitou a prática conhecida por “prefeito itinerante” ao constatar que a prefeita em questão havia sido eleita por duas vezes consecutivas para administrar o município de Joca Marques