A distribuição do pedido de falência ou recuperação judicial torna o juízo prevento para outros pedidos relativos ao mesmo devedor.
O juiz Mauro Pereira Martins, titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, deferiu nesta segunda-feira, dia 8, o pedido de recuperação judicial da marca Maria Bonita, nomeando o advogado José Gomes Ribeiro Neto como administrador judicial.
A palavra royalties tem origem inglesa e deriva de royal, que quer dizer “aquilo pertencente ou relativo ao soberano, monarca ou rei”. Para alguns historiadores, na Grécia antiga, os royalties eram utilizados como recompensas pagas por terceiros ao sobera
Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mantém ação contra a STN Sistema de Transmissão Nordeste S/A.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, reconsiderou parcialmente decisão anterior para permitir a continuidade das atividades da Transocean Brasil em outras localidades, que não no Campo de Frade
A perícia específica para identificação dos insumos não é indispensável no oferecimento de denúncia contra comerciantes que vendiam mercadorias com fins terapêuticos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade civil de um gestor de fundo de investimentos pelos prejuízos financeiros sofridos por cliente em decorrência da desvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999
A Microsoft Corporation e a Symantec Corporation deverão ser indenizadas por uma empresa de Uberlândia que usou programas de computadores pertencentes às organizações sem a devida licença de uso.
Em decisão proferida nesta terça-feira, dia 11, o juiz federal convocado para a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, Marcelo Dolzany da Costa, negou recurso apresentado por uma distribuidora de bebidas com matriz em São Paulo/SP.