“Quem furta comida não pretende acrescer ao próprio patrimônio. Portanto, excepcionalmente, mesmo sendo o acusado reincidente, é de se reconhecer a presença da causa de exclusão da tipicidade.” Desse modo sentenciou o juiz Walter Luiz Esteves de Azevedo, da 5ª Vara Criminal de Santos (SP), ao aplicar o princípio da insignificância para absolver um jovem… Continuar lendo Juiz aplica princípio da insignificância e absolve autor de furto de bolacha e chocolate
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça RN, à unanimidade de votos, absolveu um agricultor que havia sido condenado, em primeira instância, a uma pena de dois anos e seis meses de detenção, em regime aberto, após ser denunciado pelo Ministério Público de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, em 2019. A absolvição… Continuar lendo TJRN absolve motorista que atropelou vítima fora da faixa de pedestre
O juízo criminal de comarca do Meio-Oeste condenou uma mulher por compartilhar foto íntima de uma garota em grupo e por meio de aplicativo de mensagens, além de usar uma rede social para espalhar o registro com perfil falso. Ela ainda ameaçou a vítima ao ser questionada sobre o motivo de tal atitude, uma vez… Continuar lendo Mulher sofre condenação por divulgar cena de nudez de garota através das redes sociais
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta sexta-feira (1) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito contra o deputado federal André Janones (Avante-MG) (FOTO) para apurar a suposta prática de rachadinha em seu gabinete na Câmara. O pedido é assinado pela vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Coêlho, número 2 da PGR e braço-direito… Continuar lendo PGR pede ao STF abertura de inquérito contra Janones para investigar rachadinha
A 3ª Vara Criminal de Brasília condenou um médico pelo crime de homicídio culposo, cometido durante parto em uma maternidade no Distrito Federal. O médico foi condenado a indenizar os pais do bebê morto, no valor de R$ 120 mil. Além disso, a decisão estabeleceu a pena de 1 ano e 4 meses de detenção em regime… Continuar lendo Médico é condenado por homicídio culposo cometido durante parto em maternidade do DF
Ninguém pode ser condenado pelos crimes de calúnia, difamação ou injúria quando não houver vítima individualizada e a clara intenção de atingir a honra alheia. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a absolvição de um homem acusado de cometer injúria contra duas pessoas e também o inocentou quanto ao… Continuar lendo Sem dolo e vítima específica, não há calúnia e injúria, decide Justiça
Por Rafa Santos Para caracterizar o crime de associação tráfico, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas para traficar drogas. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, para absolver um homem condenado por associação para o tráfico. Na decisão, o magistrado lembrou… Continuar lendo Condenação por associação para o tráfico exige comprovação de vínculo
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de uma mulher, acusada de agredir fisicamente seu ex-companheiro, causando lesões corporais, fato ocorrido no dia 30 de outubro de 2021, na cidade de Campina Grande. A pena aplicada foi de cinco meses de reclusão e três meses de detenção, pelas práticas dos… Continuar lendo TJPB mantém condenação de mulher que agrediu fisicamente o ex-companheiro
Por Renan Xavier Em decorrência do princípio da soberania dos veredictos, a anulação de um julgamento do Conselho de Sentença, alegando manifesta contrariedade à prova presente nos autos, só pode ocorrer quando a decisão estiver em total desacordo com as evidências contidas no processo, ou seja, quando for feita em oposição a tudo o que está… Continuar lendo Absolvição de réu por convicção íntima do júri é medida soberana, diz TJ-CE
