TJGO afasta cobrança de ITBI sobre a transferência de imóvel rural para integralização de capital social 18 de fevereiro de 2026
Empresa inadimplente não pode ser impedida de emitir notas fiscais, decide TJSP 15 de janeiro de 2026
Transferência de veículo sinistrado para seguradora não gera perda da isenção de IPI 7 de janeiro de 2026
Justiça Federal declara ilegal taxa de localização cobrada de escritórios de advocacia 29 de dezembro de 2025