STJ reconhece direito de pessoa com autismo à isenção de IPI mesmo sendo beneficiária do BPC 3 de setembro de 2025
TJGO: Município não pode condicionar emissão do “habite-se” ao pagamento do ISSQN 5 de agosto de 2025
Juíza reconhece valor declarado em cessão de direitos hereditários como base de cálculo do ITBI 20 de julho de 2025
Empresas do Simples Nacional ou sem registro no Cadastur não têm acesso a benefício fiscal do Perse 5 de julho de 2025