INDENIZAÇÃO. CURSO DE DEFESA PESSOAL. ÓRGÃO PÚBLICO. ACIDENTE. DEFORMAÇÃO FÍSICA. SEQUELA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO. DANO MORAL.DEMANDA.
– Demonstrado o nexo causal decorrente do acidente em curso de defesa pessoal ministrado por órgão governamental e a lesão sofrida pela vítima, que restou seqüela física, configura-se a responsabilidade objetiva do Estado em reparar os danos morais por aquela sofrida.
INDENIZAÇÃO. CURSO DE DEFESA PESSOA. ÓRGÃO PÚBLICO. ACIDENTE. INVALIDEZ PERMANENTE. INDEMOSTRADA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA.
– Julga-se improcedente o pedido de pensão quando a vítima não restou ficar com invalidez permanente e não comprovou as despesas que autorizariam a reparação por dano material.
