Dano Moral

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Danos Morais e Materiais – Erro em Anúnicio em Lista Telefônica

Danos Morais E Materiais – Lista Telefônica – Anúncio Errado – Prescrição. Trata-se de ação […]

Danos Morais E Materiais – Lista Telefônica – Anúncio Errado – Prescrição.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, julgada procedente nas instâncias ordinárias, contra companhia editora de listas telefônicas, por publicar anúncio de pizzaria com o número do telefone errado e o titular do número, no qual caíam as chamadas, destratava os clientes. Inconformada, a companhia discute o prazo decadencial do art. 26, II, do CDC e a data inicial de sua fixação. A Turma negou provimento ao REsp, ao argumento que não busca o autor a rescisão ou a modificação do contrato de publicação, mas a reparação das lesões extrínsecas ao contrato, o que lhe foi causado no âmbito do ilícito civil, aplicando-se à hipótese a Lei n. 8.078/1990, art. 27 (CDC), combinado com o art. 14, caput. Outrossim o prazo é de prescrição e não de decadência, portanto de cinco anos. No caso, considerando a data inicial de sua fruição – ou o dia da publicação das listas telefônicas ou do término do período de publicação –, a ação é tempestiva. Ressaltou-se que, mesmo que fosse o caso de decadência, em se tratando de fornecimento de serviço com prazo de duração de um ano (tempo de duração do direito do anúncio), há de se considerar que a continuidade do serviço se prolonga até o final do contrato (art. 26, § 1º, do CDC). REsp 511.558-MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 13/4/2004./4/2004. 4ª Turma.