Dano Moral

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Responsabilidade Civil – Assalto em Estacionamento de Hipermercado

RECURSO ESPECIAL Nº 419.059 ¬ SP (2002/0021402-6) RELATORA: Ministra Nancy Andrighi EMENTA – Responsabilidade civil. […]

RECURSO ESPECIAL Nº 419.059 ¬ SP (2002/0021402-6)
RELATORA: Ministra Nancy Andrighi
EMENTA – Responsabilidade civil. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida fora do estabelecimento, em ato contínuo. Relação de consumo. Fato do serviço. Força maior. Hipermercado e shopping center. Prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor. Atividade inerente ao negócio. Excludente afastada. Danos materiais. Julgamento além do pedido. Danos morais. Valor razoável. Fixação em salários-mínimos. Inadmissibilidade. Morte da genitora. Filhos. Termo final da pensão por danos materiais. Vinte e quatro anos.
— A prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor é inerente à atividade comercial desenvolvida pelo hipermercado e pelo shopping center, porquanto a principal diferença existente entre estes estabelecimentos e os centros comerciais tradicionais reside justamente na criação de um ambiente seguro para a realização de compras e afins, capaz de induzir e conduzir o consumidor a tais praças privilegiadas, de forma a incrementar o volume de vendas.
— Por ser a prestação de segurança e o risco ínsitos à atividade dos hipermercados e shoppings centers, a responsabilidade civil desses por danos causados aos bens ou à integridade física do consumidor não admite a excludente de força maior derivada de assalto à mão arma ou qualquer outro meio irresistível de violência.
— A condenação em danos materiais e morais deve estar adstrita aos limites do pedido, sendo vedada a fixação dos valores em salários-mínimos.
— O termo final da pensão devida aos filhos por danos materiais advindos de morte do genitor deve ser a data em que aqueles venham a completar 24 anos.
— Primeiro e segundo recursos especiais parcialmente providos e terceiro recurso especial não conhecido.
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Brasília (DF), 19 de outubro de 2004 (data do julgamento).
Fonte: Diário da Justiça —Seção 1 — pág. 315 de 29.11.2004.