Dano Moral

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Responsabilidade Civil Do Estado – Veículo Oficial

“Comprovada a culpa do motorista, condutor de veículo oficial, configura-se a responsabilidade civil do Estado […]

“Comprovada a culpa do motorista, condutor de veículo oficial, configura-se a responsabilidade civil do Estado em indenizar a família da vítima e reparar os danos pessoais e patrimoniais, os quais foram objeto de prova regular no âmbito do processo” (CF, art. 37, § 6º). (TRF 1ª R. – AC 01000627072 – AM – 5ª T. – Rel. Des. Fed. Fagundes de Deus – DJU 26.09.2003 – p. 203) JCPC.240 JCF.37 JCF.37.6