seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Seguradora deverá pagar indenização pela negativa de custeio de retirada de feto morto

Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais feito pela autora da ação que sofreu negativa de custeio de procedimento cirúrgico de urgência e condenou a Sul América Companhia de Seguro Saúde a pagar à autora a quantia de R$ 4 mil pelas despesas hospitalares e, ainda, ao pagamento de R$ 7 mil a título de danos morais.

A autora pediu a condenação da Sul América Companhia de Seguro Saúde em pagamento de quantia certa a título de danos materiais e morais, em face de negativa de custeio para procedimento cirúrgico de urgência.

Em defesa, a Sul América alegou ausência de conduta ilícita e inexistência de danos morais, e pediu pela improcedência do pedido da autora.

Para a juíza, incontestável nos autos que a autora mantém plano de saúde junto à Sul América e teve de ser submetida a procedimento de urgência em face de aborto retido na sétima semana de gestação.

De acordo com o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, é legítima a estipulação de período de carência quando se cuide de tratamento eletivo, limitação que não é admitida quando o caso é de urgência ou emergência. Segundo a magistrada, o tratamento de urgência da autora é demonstrado pela guia de cirurgia e demais documentos juntados aos autos, o qual indica a gravidade da situação de saúde da autora, que necessitava da aspiração manual intrauterina para retirada do feto morto.

Na sentença, a juíza registrou que a circunstância vivenciada pela autora era de risco de morte, a exigir pronta providência por parte da Empresa-ré, e não sua desumana negativa. Assim, “amoldando-se o caso em exame à exceção trazida pela lei, deve a ré, portanto, indenizar a autora na integralidade da quantia despendida para realização da cirurgia de urgência, qual seja, R$ 4 mil, abrangendo os honorários médicos, anestesista, despesas e serviços hospitalares”, afirmou.

A magistrada continuou dizendo que “a negativa de custeio para intervenção cirúrgica nesse caso extrapola o limite do ponderável, pois além do sofrimento causado pelo diagnóstico do aborto retido, a autora ainda teve de se preocupar com as despesas relativas ao procedimento AMIU (Aspiração Manual Intra Uterina) que se fazia urgente, correndo contra o tempo para não ter o risco de uma septicemia. A conduta infame da Empresa ré demonstra desprezo e indignidade para com a autora-consumidora. Tenho que a negativa da ré potencializou a aflição e a angústia no espírito da paciente, de modo a vulnerar a sua integridade psicológica, motivo por que acolho o pedido de indenização por danos morais”, concluiu.

PJe: 0723541-79.2015.8.07.0016

Compartihe

OUTRAS NOTÍCIAS

Julgamento de casos de violência contra a mulher vem crescendo nos últimos anos
Imóvel do casal deve ser dividido mesmo que comprado por apenas um dos cônjuges
Detran deve indenizar motorista por atraso na emissão de CNH