seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Contrato de crédito consignado não pode ser cobrado em ação de execução

Wanessa Rodrigues

Os contratos de empréstimos consignados não se revestem de liquidez e certeza, motivo pelo qual não podem ser cobrados em sede de ação de execução extrajudicial. Com base nesse entendimento, o juiz federal Mark Yshida Brandão, da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, acolheu os embargos à execução feito por um executado em ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF). Assim, o magistrado ressaltou que o contrato em questão não se mostra exequível.

Na ação, a CEF objetivava o recebimento de importância proveniente de Contrato de Empréstimo Consignado no valor de mais de R$ 59 mil. O executado, defendido pelos advogados Christiano de Lima e Silva Melo e Pedro Américo Melo Santos, manejou embargos à execução, nos quais apontou a inexequibilidade do contrato de crédito consignado apresentado pela instituição bancária.

Inicialmente, o juízo reconheceu a probabilidade do direito do embargante. Assim, liminarmente, concedeu efeitos suspensivos aos embargos. Inconformada, a CEF juntou impugnação para reiterar suas alegações de certeza e liquidez do título.

Contudo, o juiz federal salientou em sua decisão que a jurisprudência dos tribunais é absolutamente pacífica no sentido de que os contratos de empréstimos consignados não se revestem de liquidez e certeza. Assim, não podem ser cobrados em sede de ação de execução extrajudicial.

O magistrado explicou que, segundo estabelece o art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Assim, para que haja a constituição e o regular prosseguimento do feito executivo de título extrajudicial é necessário que estejam preenchidos esses requisitos processuais.

Em sua decisão, o magistrado disse que, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), não se mostra exequível o título executivo extrajudicial baseado em contrato de crédito consignado, já que ausente a sua certeza e liquidez. “Tendo em vista que não se pode aferir, de plano, a regularidade dos descontos efetuados pelo empregador e do consequente repasse ao credor mutuante, a partir do simples exame do contrato de crédito consignado e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória”, completou.

Por fim, tendo em vista o acolhimento dos embargos à execução, a Caixa Econômica Federal também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da ação em favor dos advogados do embargante.

ROTA JURÍDICA

#consignado #execução #título #executivo #crédito

Foto: divulgação da Web

Compartihe

OUTRAS NOTÍCIAS

Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP
Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde com a efetiva penhora
Sócios que não provam solvência de empresa executada respondem pela dívida com bens próprios