seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Bem que estava com acusado de participar de ação ilícita é restituído a proprietário que não figura na ação penal

A perda de bem de um homem que estava na posse de outro – flagrado em ação ilícita – só pode ocorrer se for comprovada a conduta colaborativa do proprietário. Por isso, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a restituição ao requerente de um motor de embarcação Mercury 50 HP¿apreendido em operação da Polícia Federal.

O dono do bem apreendido entrou com o pedido contra ato do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Cárceres/MT alegando ter seu direito de propriedade ferido.

O¿motor de embarcação apreendido em favor da União estava em poder de homem preso em flagrante acusado¿de prestar auxílio a cinco pessoas que estariam trazendo drogas da Bolívia, país vizinho ao estado de Mato Grosso.

Ao analisar o processo, a relatora, juíza federal convocada pelo TRF1 Olívia Mérlin, destacou que a apreensão de bem de terceiro não envolvido no processo penal e sem que seja provada conduta colaborativa dele em relação ao réu da ação implica medida injusta, ilegal e, sobretudo, desprovida de qualquer razoabilidade ou proporcionalidade.

De acordo com a magistrada, o pedido em questão atendeu aos requisitos exigidos na legislação, como a ausência de interesse na manutenção do bem no inquérito policial ou ação penal; a demonstração de que o equipamento pertence ao requerente e a comprovação de que não está sujeito à pena de perdimento.

Assim, concluiu a juíza federal pela restituição do bem ao impetrante, voto que foi acompanhado pelo Colegiado.

Processo:¿1041175-20.2022.4.01.0000

Data de julgamento: 19/04/2023

Data de publicação: 27/04/2023

GS/CB

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Compartihe

OUTRAS NOTÍCIAS

Imóvel do casal deve ser dividido mesmo que comprado por apenas um dos cônjuges
Detran deve indenizar motorista por atraso na emissão de CNH
Juizes de MS enbolsaram R$ 300 milhões ilegalmente, diz denúncia no CNJ