seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Juízes federais não podem receber remuneração extra por trabalho em plantão

É inviável à magistratura a apropriação de benefícios concedidos aos servidores públicos. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao impedir que juízes de Santa Catarina recebessem pagamento indevido pelo trabalho durante o plantão judiciário.

A Associação dos Juízes Federais do Estado de Santa Catarina (Ajufesc) alegou na ação que os magistrados teriam direito a receber o pagamento pelas horas trabalhadas durante o plantão com acréscimo de 50%. Segundo a entidade, o artigo 73 da Lei 8.112/90, que estabelece o pagamento de horas extras ao servidor público, deveria ser aplicado subsidiariamente à magistratura. Além disso, a Ajufesc afirmou que a Resolução 223/2013 do Conselho da Justiça Federal (que veda a retribuição por pecúnia aos magistrados) não teria base jurídica.

Em primeira instância, o pedido da entidade chegou a ser atendido, inclusive autorizando o pagamento retroativo até 2009. Entretanto, após recurso da Advocacia-Geral da União, a 4ª Turma do TRF-4 reformou a sentença.

Segundo o colegiado, as resoluções 70/09 e 232/13 do Conselho da Justiça Federal, nos termos da Lei 11.798/09, estabelecem que os juízes federais podem compensar dias trabalhados no regime de plantão, sendo que a compensação ficará “sempre condicionada ao interesse do serviço, e o período de fruição será fixado pelo corregedor regional a que estiver vinculado o juiz, sendo vedada sua retribuição em pecúnia”.

Além disso, o TRF-4 afirmou que não procede a alegação de que deveriam os magistrados perceber remuneração pelo serviço extraordinário, nos termos da Lei 8.112/90, que prevê remuneração para os servidores públicos federais.

Segundo o colegiado, a utilização por analogia somente seria possível caso não houvesse previsão em lei tratando do caso dos magistrados. Além disso, a turma concluiu que “não se estendem aos magistrados verbas outras que não as constantes no seu Estatuto próprio, no caso, a Lei de Organização da Magistratura Nacional, e isso em consideração à enorme relevância da função política atribuída aos membros desse Poder, que, correlatamente, exige desses membros a atuação correspondente”. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 5026223-93.2014.4.04.7200/SC

 

Compartihe

OUTRAS NOTÍCIAS

Imóvel do casal deve ser dividido mesmo que comprado por apenas um dos cônjuges
Detran deve indenizar motorista por atraso na emissão de CNH
Juizes de MS enbolsaram R$ 300 milhões ilegalmente, diz denúncia no CNJ