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Construtora não pode cobrar capitalização de juros de juros e tabela Price no financiamento de imóvel

Um casal conseguiu na Justiça liminar para suspender pagamento de parcelas financiamento de imóvel firmado direito com uma incorporadora de Goiânia. Eles alegaram onerosidade excessiva do contrato. A medida foi concedida pelo juiz Jonas Nunes Resende, da 1ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia. O magistrado determinou, ainda, que a empresa se se abstenha de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito em razão de eventual débito do contrato.

Os advogados Luiz Antônio Lorena e Carlos Eduardo Vinaud explicaram no pedido que o casal adquiriu o imóvel em fevereiro de 2015, com financiamento direto com a incorporadora. Contudo, alegaram que o valor das parcelas e do saldo devedor do financiamento tiveram aumento consistente e gradual (de aproximadamente 40%).

Argumentaram que o valor das parcelas teve elevação consistente por conta do aumento do IGP-M e da pandemia do coronavírus. O que, segundo disseram, foi agravado pela prática da empresa da aplicação de capitalização de juros e tabela Price.

Conforme explicaram os advogados a capitalização de juros e aplicação da tabela Price só é permita às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O que não seria o caso da incorporadora em questão. Os advogados ressaltaram que anexado à ação Parecer Técnico que evidencia o excesso de cobrança e abusividade da evolução do valor das parcelas e do saldo devedor do financiamento.

Os advogados alegaram que, diante da situação, os rendimentos dos consumidores, que são autônomos, já não são suficientes para arcar com o pagamento das parcelas do contrato, “que atingiu valores inimagináveis”. No mérito da ação, é solicitada a rescisão do contrato com a restituição de parcelas pagas.

Pagamento das parcelas

Em análise do caso, o juiz citou que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “não há óbice à iniciativa do promitente comprador inadimplente de pleitear a rescisão do contrato em razão de estar impedido de continuar a honrar com o pagamento das parcelas.”

Ao conceder a medida, o magistrado disse que, no caso dos autos, é patente a probabilidade do direito, bem como do perigo de dano alegado. Isso porque os consumidores se encontram inadimplentes, sendo que a manutenção dos efeitos do contrato resultaria em prejuízos financeiros ainda maiores com a incidência diária dos encargos moratórios sobre as parcelas vincendas.

TJGO/ROTAJURÍDICA

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