seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Município de Joviânia terá de fornecer medicamento a portador de diabetes

Em decisão monocrática, o juiz substituto em segundo grau Carlos Roberto Fávaro manteve mandado de segurança da comarca de Joviânia, que concedeu a Elson Bento de Godoi o fornecimento dos medicamentos que necessita, uma vez que é portador de diabetes mellitus tipo 2, pela Secretaria de Saúde daquele município.

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) impetrou mandado de segurança pleiteando o fornecimento de insulinas Levamir e Novorapid e insumos para aplicação da insulina, além de tiras reagentes, lancetas e agulhas BD, conforme receituário médico. O pedido liminar foi deferido pelo juízo. A secretaria alegou ilegimitidade passiva sob argumento de que já teria sido providenciada a compra e entrega dos medicamentos ao paciente.

Argumentou, ainda, que o município não dispõe de orçamento para efetuar a compra de medicamentos de alto custo. O magistrado pontuou que o artigo 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é um direito social, dever do Estado e garantia inderrogável do cidadão. Afirmou que o direito à vida é essencial, independentemente da pessoa enferma provar que não tem condições de arcar com o custo para a aquisição de medicamentos.

Para Carlos Fávaro, a prestação de assistência à saúde não prescinde da condição de hipossuficiência de quem o necessita e sim para todos que dela necessitam. “O Poder Público é responsável por fornecer a melhor condição e bem-estar de vida para todos os cidadãos, sendo sua finalidade a de proporcionar a todos o direito à saúde”, frisou.

Segundo o juiz, o direito à saúde é constitucionalmente tutelado pelo Poder Público e tem ele o dever de zelar pela sua efetiva prestação e por sua qualidade. Ao configurar a ofensa ao direito líquido e certo em receber a medicação necessária para o seu tratamento de saúde, ele ponderou que cabe ao Judiciário intervir para proteger o direito negado. Duplo grau de jurisdição (201393595987)

Compartihe

OUTRAS NOTÍCIAS

Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP
Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde com a efetiva penhora
Sócios que não provam solvência de empresa executada respondem pela dívida com bens próprios