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TJPB reconhece em IRDR a legitimidade do Banco do Brasil nas ações do PASEP

O plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba decidiu, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações de cobrança das diferenças do PASEP, reconhecendo assim, que a Justiça Estadual é competente para processar e julgas as referidas demandas.

O Tribunal, também, decidiu que a contagem da prescrição é a partir do conhecimento da suposta lesão a partir da data em que a pessoa titular do direito foi informado pela expedição do extrato fornecido pelo Banco do Brasil.

O relator foi o Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle.

A certidão de julgado ficou assim redigida:

Certifico, outrossim, que os integrantes do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária judicial por videoconferência hoje realizada, apreciando o processo acima indicado, proferiram a seguinte decisão:

ADMITIDO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM A APROVAÇÃO DAS SEGUINTES TESES:

I – NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE EVENTUAL INCORREÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DE SALDO CREDOR NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP OU DE MÁ GESTÃO DO BANCO, DECORRENTE DE SAQUES INDEVIDOS, O BANCO DO BRASIL S/A TEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E, POR CONSEGUINTE, COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR TAIS FEITOS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 42 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

II – EM SE TRATANDO DE AÇÃO CUJO SUJEITO PASSIVO É O BANCO DO BRASIL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO SE EQUIPARA AO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA, NÃO HÁ SE COGITAR EM APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO DL 20.910/32. CONFIGURADA A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, LASTREADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO SUJEITA-SE À PRESCRIÇÃO DECENAL INSERTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

III – O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, À LUZ DA TEORIA DA ACTIO NATA, É A DATA DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS, QUE, NOS CASOS DAS AÇÕES CUJA TEMÁTICA ORA SE ANALISA, SOMENTE PODEM SER AFERÍVEIS A PARTIR DA DATA EM QUE O TITULAR DO DIREITO FOI OFICIALMENTE INFORMADO POR MEIO DE EXTRATO E/OU MICROFILMAGEM DA CONTA E DAS RESPECTIVAS MOVIMENTAÇÕES.

IDRD nº 0812604-05.2019.8.15.0000

As ações que estavam paralisada aguardando esse pronunciamento do Tribunal voltam a tramitar nas varas cíveis.

#PASEP #Banco #Brasil #legitimidade #justiça #comum #competência #prescrição #extrato

Foto: divulgação da Web

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