Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a retenção de valores provenientes de empréstimos bancários não pode superar 30% do salário do correntista. Assim, a Vara Única de Porto Real (RJ) e Quatis (RJ), em liminar, proibiu diversas instituições financeiras de efetuar descontos ou fazer cobranças acima desse limite contra um cliente superendividado.
A juíza Priscila Dickie Oddo também proibiu os bancos de incluir o nome do cliente em cadastros de inadimplentes com base nas cobranças discutidas no processo.
O homem ajuizou a ação contra as instituições financeiras com o intuito de repactuar suas dívidas. A possibilidade é garantida pela Lei do Superendividamento.
Com base em documentos apresentados, Oddo constatou o superendividamento do autor, já que mais de 300% de sua renda mensal estava comprometida. Ela observou que isso impossibilita o pagamento das obrigações sem comprometer o mínimo existencial.
A magistrada ressaltou que “a manutenção das cobranças pode gerar restrições ao crédito, bloqueios judiciais e agravamento da situação financeira”.
Segundo ela, o limite de 30% do salário “visa a garantir o mínimo existencial e o princípio da dignidade da pessoa humana”.
Processo 0801446-10.2025.8.19.0071
FONTE: CONJUR
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