03 – Habeas corpus. Precariedade das informações da autoridade coatora. O fato de que incompletas ou precárias as informações da autoridade coatora nao pode ensejar, por si, o indeferimento da ordem de habeas corpus.
Recurso ordinário provido (STF – RHC-64.462/RJ – Recurso de Habeas Corpus. – DJ, 13.02.1987, p. 1.535 Ement. vol. 1.448-01, p. 129 – 2ª T. – Francisco Rezek).
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