Sentença – Matéria de Direito
Processual penal. Ação penal. Condenação. Nulidades. Matéria susceptível de exame em sede de habeas corpus.
– O Habeas Corpus, instrumento processual de magnitude constitucional destinada a assegurar o direito de liberdade, não deve ser concebido com restrições, sendo remédio próprio para expungir nulidades de sentenças condenatórias que não envolvem questões de fato controvertidas.
– Recurso provido. Habeas corpus parcialmente concedido. (STJ – RHC 10.731/RJ; Recurso Ordinário em Habeas Corpus (2000.0125704-8) DJ, 13.05.2002, p. 232 – Rel. para acórdão Min. Vicente Leal – 6a Turma)
