seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Revisão de pena

Admissibilidade
01 – Habeas corpus. Pena. Impetração visando à revisão da dosimetria. Admissibilidade, se o ato de fixação levado a efeito pela sentença não resultou de valoração probatória no tocante às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, mas de simples equívoco ou extrema severidade que ocasionou acréscimo indevido. Voto vencido.
A revisão da dosimetria da pena, em sede de habeas corpus, sem se afastar da ocorrência lógico-jurídica que o informa, tem cabimento quando o ato de fixação levado a efeito pela sentença não resultar de valoração probatória no tocante às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, mas de simples equívoco ou extrema severidade, traduzidos no modo de cálculo da sanção no acréscimo indevido (STJ – HC 9.932/MA – 6ª T.– J. em 05.10.1999 – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU, 03.11.1999).