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Mantida ação regressiva do DF contra ex-secretário Jofran Frejat

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação regressiva do Distrito Federal contra seu ex-secretário de Saúde Jofran Frejat. O objetivo da ação é reaver para os cofres públicos o valor de uma indenização que o DF foi condenado a pagar por causa de ato ilícito atribuído ao então secretário e a dois gestores da pasta.

Na ação original, o DF foi condenado a pagar R$ 21,8 mil à autora pelo uso indevido de seu trabalho intelectual na Cartilha de Saúde Bucal. Na regressiva, o DF pede a restituição de R$ 37,8 mil, que seria o valor atualizado da condenação.

A sentença acolheu o argumento de carência de ação por falta de interesse de agir, já que ainda não houve o efetivo desembolso da indenização (o precatório foi expedido sem previsão de pagamento). No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu o interesse de agir e determinou o retorno da ação à primeira instância para seu regular processamento.

No recurso ao STJ, a defesa de Jofran Frejat alegou que a administração pública não teve prejuízo porque ainda não fez o pagamento da indenização, de forma que não poderia propor a ação regressiva.

Seguindo voto do relator, ministro Humberto Martins, a Turma negou o recurso porque, de acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial para ajuizamento de ação regressiva é o trânsito em julgado da decisão que fixou a responsabilidade do estado e, consequentemente, de seus servidores.

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