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[size= 10pt; font-family: “Verdana”,”sans-serif”; color: black] [/size]CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
SUSCITADO PELA 1ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER DE BRASÍLIA EM FACE DO
3ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE NÃO O JUÍZO SUSCITANTE NEM O JUÍZO SUSCITADO, MAS O TRIBUNAL DO JÚRI
DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA, QUE TEM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA OS
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, TENTADOS OU CONSUMADOS, E CONEXOS. 1. A Lei de Organização
Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei no 11.697/2008)
determina, em seu artigo 19, inciso I, que compete ao Juiz-Presidente do
Tribunal do Júri “processar os feitos da competência do Tribunal do Júri,
ainda que anteriores à propositura da ação penal, até julgamento final”.
Assim, tratando-se de tentativa de homicídio, ainda que praticado no âmbito
doméstico contra mulher, a competência para o processamento e julgamento do
feito, em sua inteireza, é do Tribunal do Júri. Precedentes do Superior
Tribunal de Justiça.2. O artigo 424, do Código de Processo Penal, com a nova
redação conferida pela Lei nº 11.689/2008, apenas autoriza a preparação do
procedimento para o julgamento do Júri, em juízo diverso, quando a lei local de
organização judiciária assim definir, o que, pois, não é possível no âmbito do
Distrito Federal, em razão da competência exclusiva atribuída ao Tribunal do
Júri. 3. É possível ao Tribunal de Justiça, conhecendo do conflito, declarar a
competência de um terceiro juízo. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido
para declarar competente não o Juízo Suscitante, a 1ª Vara do Juizado de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília, nem o Juízo
Suscitado, o 3º Juizado Especial Criminal de Brasília, mas o Tribunal do Júri
da Circunscrição Judiciária de Brasília, para o processamento e julgamento do
processo em apreço, que apura o crime de tentativa de homicídio qualificado e o
crime de lesão corporal, praticados no âmbito da violência doméstica e familiar
contra a mulher. (20090020149035CCP, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Câmara
Criminal, julgado em 23/11/2009, DJ 04/12/2009 p. 21)
