Inc. I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. A contrariedade ao texto da lei significa que aquela decisão ignora a sua existência, provocando por conseguinte, manifestação judiciosa definitiva diversa do que a norma estabelece. Esse confronto da sentença com a lei tem que ser direto. Com a inexistência de reserva legal, autorizando a condenação do agente, além de outras, que possam ter sido reconhecidas como causas de aumento de pena ou circunstâncias agravantes que não estejam contempladas na lei.
