O Tribunal de Justiça da Paraíba vai arrecadar aproximadamente R$ 2 milhões por ano com a implantação do Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial, que será utilizado obrigatoriamente por todas serventias extrajudiciais (cartórios) da Paraíba a partir de 1º de agosto. O provimento que disciplina os procedimentos de implementação e uso do selo, instituído pela Lei Estadual 10.132/2013, foi publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico da última terça-feira, assinado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.
O Selo Digital será obrigatório para todos os atos notariais e registrais da Paraíba, desde a mais simples cópia autenticada até o registro de imóveis. A não aplicação do selo será considerado ilícito administrativo. De acordo com o corregedor-geral do TJPB, o Selo Digital já é obrigatório em vários Estados do país, incluindo os vizinhos Pernambuco e Rio Grande do Norte. “O selo dá uma garantia a mais ao consumidor de autenticidade dos documentos emitidos pelos cartórios, já que eles vão poder consultar através da internet”, afirmou o desembargador corregedor.
De acordo com o gerente de fiscalização extrajudicial da Corregedoria do TJPB, Sebastião Alves Cordeiro Júnior, na Paraíba, os valores dos selos vão variar de R$ 0,17 a R$ 10, de acordo com o documento. “Serão cinco tipos diferentes de selos. Os que custam R$ 0,17 e R$ 0,50 para os atos mais baratos, como autenticação e procuração, e R$ 2, R$ 4 e R$ 10 para atos notadamente de escritos e registros, explicou Sebastião.
As serventias extrajudiciais deverão adquirir os Selos Digitais, pagando antecipadamente os respectivos valores ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Segundo Sebastião, é vedado o repasse desses valores, a qualquer título, aos usuários dos serviços cartorários. “Vai ser uma ferramenta de extrema importância porque as pessoas terão a certeza de que aquele ato é verdadeiro e sem nenhum custo a mais para o consumidor, já que o custo será dos notários”, garantiu. O pedido de selos emergencial será de um lote, com no mínimo vinte e no máximo mil unidades.
Ainda segundo Sebastião Cordeiro, o valor arrecadado, cuja estimativa inicial é de R$ 2 milhões por ano, será destinado ao Fundo Especial do Poder Judiciário, com o objetivo de reaparelhar o Poder Judiciário e modernizar o serviço prestado ao cidadão. A estimativa de arrecadação, explica o gerente de fiscalização, foi feita com base nos relatórios dos cartórios quanto aos atos praticados por ano. Contudo, o Selo Digital também terá uma ferramenta de controle dos atos notariais pelo tribunal, já que o selo deverá ser aplicado a todos os documentos emitidos pelos cartórios. “O Selo Digital tem três funções básicas: a primeira de fiscalização; a segunda de autenticidade; e por último a segurança jurídica para quem está fazendo a transação de documentos oriundos de cartórios”, afirmou Sebastião. A partir da próxima semana, seis cartórios iniciarão a aplicação do Selo Digital como um projeto piloto, nas comarcas de João Pessoa, Campina Grande, Patos, Sousa, Cajazeiras e Guarabira.