Acordo extrajudicial apresentado mais de dois anos depois do desligamento é válido 6 de junho de 2023
Atraso no pagamento de parcela de acordo gera multa independente de quitação das cotas seguintes 31 de março de 2023
Acordo de não persecução penal: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ 12 de março de 2023
TST afasta incidência de IR sobre indenização por dano moral pactuada em acordo 14 de novembro de 2022
Acordo celebrado em ação de divórcio pode manter ex-cônjuge em plano de saúde de servidor 16 de outubro de 2022
Cabe astreintes quando o detentor da guarda da criança descumpre acordo sobre o regime de visitas 5 de setembro de 2022
É ilegal prisão por dívida alimentícia pretérita depois de homologado acordo exoneratório 24 de agosto de 2022
A negativa de acordo de não persecução gera direito do réu a remessa do processo para instância superior do MPF 2 de agosto de 2022
