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Confederação ajuíza ADI contra lei paraense que cria taxa sobre uso de recursos hídricos 30 de setembro de 2015
ADI questiona alteração na delegação de serviços públicos na área de transportes 29 de setembro de 2015
Partido ajuíza ADI contra norma baiana que permite recondução à Mesa da Assembleia Legislativa 25 de setembro de 2015
Ministro julga extinta ADI contra medida provisória que alterou regras da Previdência 15 de setembro de 2015
Pleno nega ADI contra lei que estabeleceu programa municipal para bolsas universitárias 20 de agosto de 2015
