Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido 17 de março de 2015
Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira 27 de agosto de 2014
Empregado que viajava 130 km por dia até o trabalho não consegue direito a hora de deslocamento 27 de julho de 2014