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TJSP: Fisco não pode cobrar sonegação anterior ao período referido no auto de infração 11 de julho de 2017
Gerente de farmácia que apareceu em jornal durante autuação por fiscais será indenizado 2 de março de 2016
Vigência de TAC anula autuação do MTE por descumprimento de cota de vagas para deficientes 17 de novembro de 2015
ANP pode autuar posto de combustível que deixou de apresentar ata de registro de preço 4 de janeiro de 2015
