STJ anula provas colhidas em local usado por advogado como residência e escritório 21 de julho de 2024
TRT-MG autoriza uso do sistema CRC-JUD para identificação de eventual casamento e regime de bens dos devedores 2 de julho de 2024
Por busca e apreensão irregular, banco vai indenizar no valor do carro e multa de 50% do valor do contrato 21 de março de 2024
Carro alienado objeto de busca e apreensão abusiva gera o pagamento com valor da tabela Fipe e aplicação de multa 7 de março de 2024
STJ veda quebra do sigilo bancário na busca de bens para atender interesse privado do credor 26 de setembro de 2023
Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva 13 de novembro de 2022
