TRF6 reconhece boa-fé e manda INSS devolver valores cobrados indevidamente de tutora 16 de setembro de 2025
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TJAC reconhece ilegalidade do diferencial de alíquota de ICMS cobrado à Oncoclínica 10 de janeiro de 2016
ICMS não pode ser cobrado por transferência de gado entre fazendas do mesmo proprietário 16 de novembro de 2015
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IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado quando da comercialização dos produtos 18 de julho de 2015
Concessionária de veículos terá de devolver em dobro valor de frete cobrado a mais 29 de junho de 2015
