O Estado de Goiás terá de disponibilizar, de forma permanente e imediata, vagas em centros de internação adequados aos menores de Goianira, de acordo com a necessidade da Vara da Infância e Juventude da comarca, em cidades próximas ao município. A determinação é da juíza Ângela Cristina Leão, da 1ª Vara Cível e da Infância… Continuar lendo Estado tem 5 dias para disponibilizar vagas em centros de internação para menores de Goianira
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar determinando que o Distrito Federal providencie transporte público para irmãos que estudam na zona rural. O mérito da ação será julgado oportunamente. A ação, com pedido de antecipação de tutela, foi ajuizada pelo pai das três crianças e de um adolescente com necessidades especiais. Segundo… Continuar lendo DF deve disponibilizar transporte público para irmãos que estudam na zona rural
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma instituição financeira disponibilize, no prazo de cinco dias, dados para liquidação antecipada de contratos de dezenas de consumidores, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, por cada ato descumprido. A decisão também fixou pagamento de R$ 50… Continuar lendo Instituição financeira deve disponibilizar dados para liquidação antecipada de contratos
Às crianças portadoras de necessidades especiais é assegurado o pleno exercício do direito à educação e o acesso integral e irrestrito ao estudo. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu o direito de uma estudante deficiente visual de ter disponibilizado a ela um professor especializado… Continuar lendo Município de Goiânia terá de disponibilizar professor especializado para aluna deficiente visual
Em decisão monocrática, o desembargador Geraldo Gonçalves da Costa manteve multa administrativa de R$2.212,08, aplicada pelo Procon-GO à Fast Shop S/A, pela loja não disponibilizar em seus produtos o número do Procon e o valor do Custo Efetivo Total (CET). Em seu voto, o magistrado destacou a obrigação das lojas em divulgar o valor final… Continuar lendo Loja terá de pagar multa por não disponibilizar valor final real da compra em seus produtos
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, em decisão unânime, deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em uma Ação de Obrigação de Fazer movida em face do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Coxim. O MP moveu a ação buscando obrigar o… Continuar lendo Estado e Município devem disponibilizar tratamento a menor
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, em decisão unânime, deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em uma Ação de Obrigação de Fazer movida em face do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Coxim. O MP moveu a ação buscando obrigar… Continuar lendo Estado e Município devem disponibilizar tratamento a menor
O município de Formosa terá de fornecer vaga em unidade de terapia intensiva (UTI) a paciente que teve leito negado. A decisão monocrática do desembargador Itamar de Lima, em duplo grau de jurisdição, manteve decisão proferida pela juíza Marina Cardoso Buchdid, da comarca de Formosa. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de… Continuar lendo Município deverá disponibilizar vaga em UTI
O município de Formosa terá de fornecer vaga em unidade de terapia intensiva (UTI) a paciente que teve leito negado. A decisão monocrática do desembargador Itamar de Lima, em duplo grau de jurisdição, manteve decisão proferida pela juíza Marina Cardoso Buchdid, da comarca de Formosa. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de… Continuar lendo Município deverá disponibilizar vaga em UTI
