Estado tem 5 dias para disponibilizar vagas em centros de internação para menores de Goianira 23 de novembro de 2015
DF deve disponibilizar transporte público para irmãos que estudam na zona rural 15 de novembro de 2015
Instituição financeira deve disponibilizar dados para liquidação antecipada de contratos 25 de outubro de 2015
Município de Goiânia terá de disponibilizar professor especializado para aluna deficiente visual 30 de setembro de 2015
Loja terá de pagar multa por não disponibilizar valor final real da compra em seus produtos 27 de setembro de 2015
