STF valida dupla responsabilização por crime eleitoral e improbidade administrativa 8 de fevereiro de 2026
Cabem perdas e danos, e multa cominatória (astreinte) por descumprimento ordem judicial 2 de julho de 2025
Sem as notificações da autuação e da aplicação da pena da infração, é nula a multa de trânsito 7 de outubro de 2024
Tribunal autoriza correção de registro de antepassados falecidos para processo de dupla nacionalidade 1 de novembro de 2022
STJ fixa necessidade de dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator 13 de janeiro de 2022
Dupla notificação é necessária para multar empresa que não indica motorista infrator 23 de outubro de 2021
