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Juiz nega vínculo empregatício a trabalhador que distribuía cestas básicas prometidas em campanha eleitoral 14 de agosto de 2016
Partidos contestam alterações na Lei Eleitoral sobre propaganda e participação em debates 12 de dezembro de 2015
Coordenador de campanha eleitoral que ocupava cargo em comissão tem vínculo de emprego negado 29 de outubro de 2015
STF invalida regras que restringem acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral 2 de outubro de 2015