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TRF1 garante matrícula de aluno com idade inferior a 18 anos aprovado no ENEM em Universidade Federal 17 de julho de 2016
Reformada sentença que determinou a recorreção de prova de redação do ENEM que obteve nota zero 11 de julho de 2015
Aprovados no ENEM com menos de 18 anos não têm direito ao certificado de conclusão do ensino médio 7 de abril de 2015
Aluna de 15 anos aprovada no Enem e em vestibular de Direito não pode cursar faculdade 12 de fevereiro de 2015
