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Não há impedimento de juiz julgar processo de instituição em que é professor concursado 3 de dezembro de 2021
Justiça determina que aluno do Ensino Médio aprovado em vestibular seja matriculado em universidade 17 de junho de 2021
Assegurada a matrícula de aluno que não obteve diploma de ensino médio em razão de greve 19 de agosto de 2020
UFG deve matricular estudante que não apresentou certificado de conclusão do ensino médio 20 de maio de 2016
Instituição de ensino indenizará aluna que pediu transferência para outra faculdade 31 de março de 2016