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União estável não é reconhecida da relação concubinária não eventual simultânea ao casamento 24 de setembro de 2024
Fim da união estável antes abertura da sucessão do de cujus afasta a condição de herdeira 30 de agosto de 2024
TJAM afasta pensão à mulher que não mantinha relação estável exclusiva com ex-companheiro 29 de agosto de 2024
Nova regra para herança e divórcio pode diminuir em mais de 50% os custos para a família 22 de agosto de 2024
Partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável exige prova do esforço comum 8 de agosto de 2024
