A Teoria do Domínio do Fato alcança prefeitos pela contratação ilegal de servidores temporários 14 de outubro de 2024
Separação de fato cessa impedimento para fluência do prazo da usucapião entre cônjuges 16 de setembro de 2024
Exame criminológico só pode ser exigido quando justificado por fato concreto, decide STJ 10 de agosto de 2024
Lei permite revisão em contratos firmados com União desde que comprovados fatores imprevisíveis ou extraordinários 9 de junho de 2023
Havendo duas sentenças condenatórias definitivas por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação mais favorável ao réu. 6 de abril de 2023
