Lei permite revisão em contratos firmados com União desde que comprovados fatores imprevisíveis ou extraordinários 9 de junho de 2023
Havendo duas sentenças condenatórias definitivas por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação mais favorável ao réu. 6 de abril de 2023
A teoria do domínio do fato não permite acusação isolada do crime de sonegação fiscal 6 de julho de 2022
Para efeito da recuperação judicial, considera-se a existência do crédito pela data do seu fato gerador 13 de março de 2022
A prova documental é o único meio apto de demonstrar a existência da sociedade de fato entre os sócios 17 de janeiro de 2022
STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos 11 de novembro de 2021
