Instituição de ensino não pode negar direitos de estudante por inadimplemento do FIES 7 de setembro de 2015
Prazo de carência de 18 meses vale para todos os contratos do FIES não amortizados 30 de maio de 2015
Estudantes com desempenho inferior a 75% não podem ser excluídos automaticamente do FIES 26 de abril de 2015
Meros aborrecimentos decorrentes de contrato de FIES não geram indenização por dano moral 22 de setembro de 2014