TJGO determina recolhimento ITCMD apenas sobre bens partilháveis, com desconto de meação 6 de março de 2023
Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD 24 de novembro de 2022
Não é devido o prévio recolhimento do ITCMD na homologação da partilha no arrolamento sumário 8 de novembro de 2022
