Agricultor faz jus a indenização por perda na qualidade de fumo após queda de energia 9 de maio de 2016
Namorada não configura união estável para fazer jus ao direito de pensão de falecido 12 de novembro de 2015
Portadora de neoplasia maligna não faz jus à isenção de IR sobre pensão alimentícia 20 de abril de 2015
Servidores do Poder Executivo não fazem jus ao reajuste de 11,98% referentes à conversão da URV 17 de abril de 2015
Produtos adquiridos no exterior não têm garantia nacional e não fazem jus à aplicação do CDC 12 de fevereiro de 2015
Pais que comprovem dependência econômica de filho falecido fazem jus à pensão por morte 31 de janeiro de 2015
