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Mandado de Segurança não admite pedido liminar para concessão de aumento ou vantagens 20 de março de 2015
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Em mandado de segurança, é possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente público 18 de dezembro de 2014
Mandado de segurança questiona decisão do TCU que determina envio de dados sigilosos 29 de novembro de 2014
Mesmo que infundada, suspeita já justifica expedição de mandado de prisão temporária 23 de novembro de 2014
