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Recusa de Tribunal analisar mérito de habeas corpus é negar prestação jurisdicional 16 de novembro de 2023
Julgamento ampliado só cabe em agravo de instrumento se reformar mérito da ação 11 de novembro de 2021
Tribunais podem aplicar técnica do julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação 12 de julho de 2021
Questões preliminares e de mérito na apelação devem ser votadas em separado, sob pena de nulidade 26 de março de 2021
Cláusula arbitral barra execução se esta depender do mérito do título extrajudicial 27 de outubro de 2020
